CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Este documento pretende regular a relação entre a Associação “PLANO DE AÇÃO GLOBAL PARA A TERRA-GAP ESPANHA” (doravante GAP) e os Utilizadores da Internet www.programagap.es.

PRIMEIRA.- Acordo entre o Utilizador e a Associação “PLANO DE AÇÃO GLOBAL PARA A TERRA-GAP ESPANHA”

1.1 A Associação “PLANO DE AÇÃO GLOBAL PARA A TERRA – GAP ESPANHA”, é uma Associação espanhola, inscrita no Registo Nacional de Associações com o N.º 161.132, a 6 de novembro de 1996). A Associação, que representa em Espanha a Global Action Plan, tem como objetivo principal: Ajudar os cidadãos e as cidadãs a contribuir de forma significativa para a melhoria da qualidade ambiental do nosso planeta através da mudança consciente dos seus hábitos de consumo dos recursos e a fomentar o desenvolvimento de um novo estilo de vida sustentável.

A GAP leva a cabo este objetivo através do sítio da Internet www.programagap.es. Pelo facto de se registar e navegar no sítio da Internet acima indicado, o Utilizador foi informado e aceita livremente, sem exceções nem modificações, as presentes Condições Gerais de Utilização.
1.2 De um lado a GAP e do outro o Utilizador ficam sujeitos ao estabelecido pelos regulamentos vigentes em matéria de Consumidores e Utilizadores nas seguintes leis: Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores, Lei 44/2006, de 29 de dezembro, de Melhoria da Proteção dos Consumidores e Utilizadores, bem como sujeitos à Lei de Serviços da Sociedade da Informação, Lei 34/2002 de 11 de julho.

Também ficam sujeitos aos regulamentos em matéria de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), regulada na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, e ao respetivo Regulamento de desenvolvimento, REAL DECRETO 1720/2007, de 21 de dezembro. 

SEGUNDA.- Obrigações e responsabilidades da GAP.

2.1 Nas suas relações com o Utilizador, a GAP deverá atuar com a devida diligência no desenvolvimento da sua atividade, lealmente e de boa-fé. A GAP compromete-se a oferecer os serviços de forma ótima com todos os meios ao seu alcance, esforçando-se para que o serviço oferecido se possa desenvolver durante vinte e quatro (24) horas por dia e sete (7) dias por semana do modo mais seguro possível, com exceção das incidências que pudessem ocorrer fora do controlo da GAP.

2.2 Neste sentido a GAP reserva-se o direito de interromper o serviço em função de reparações técnicas e de manutenção dos equipamentos, bem como para a melhoria dos próprios serviços. A GAP não é responsável por condutas que sejam exclusivamente imputáveis ao Utilizador.

A GAP não pode garantir que a disponibilidade do serviço seja contínua e ininterrupta, devido à possibilidade de problemas na rede Internet, por avarias nos equipamentos servidores e por outras possíveis contingências imprevisíveis.

2.3 A GAP reserva-se o direito em qualquer momento a revelar informações às autoridades judiciais ou administrativas que o requeiram, quando for necessário para o cumprimento da legislação aplicável ou de procedimentos judiciais. A GAP reserva-se o direito de editar ou rejeitar uma publicação dos Utilizadores, ou de eliminar qualquer informação ou material dos Utilizadores, total ou parcialmente, por sua exclusiva vontade.

2.4 A GAP sugere que seja sempre cuidadoso ao dar qualquer informação pessoal que o identifique, a si ou aos seus filhos, nas informações comunicadas à GAP. A GAP não controla nem aprova o conteúdo, as mensagens ou as informações publicadas nestes serviços e, portanto, a GAP nega especificamente qualquer responsabilidade em relação àqueles, ou a qualquer ação resultante da participação do Utilizador em qualquer dos serviços de comunicação que lhe são fornecidos. Os administradores não são representantes autorizados da GAP e os seus pontos de vista não refletem necessariamente os da GAP.

TERCEIRA.- Obrigações e responsabilidades do utilizador.

3.1 O Utilizador deve cumprir as condições de utilização do serviço: é proibida a utilização do serviço de forma contrária à boa-fé e, em particular:

  • A utilização que seja contrária às leis espanholas ou que infrinja os direitos de terceiros.
  • Os “cracks”, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que vulnere os direitos da propriedade intelectual de terceiros.
  • A recolha e/ou utilização de dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento expresso ou que infrinjam o disposto da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal e suas disposições regulamentares aplicáveis.

3.2 O Utilizador tem total responsabilidade sobre o conteúdo carregado para o sítio da Internet www.programagap.es, as reivindicações de terceiros e as ações judiciais que se possam iniciar por infração dos direitos de propriedade industrial e intelectual, os direitos da personalidade e a proteção de menores. O Utilizador é responsável por todos os dados que comunicar através do sítio da Internet da GAP.

3.3 O Utilizador é responsável pela vulneração das leis e regulamentos em vigor, pelas regras que têm a ver com o funcionamento do serviço, pelas que regulam o comércio eletrónico, pelos direitos de autor, pela Ordem Pública, bem como pelos princípios universais de utilização da Internet.

3.4 O acesso e a utilização do sítio da Internet da GAP são da responsabilidade exclusiva do Utilizador, de tal modo que a GAP não se responsabiliza, nem direta nem subsidiariamente, por danos diretos ou indiretos, que o Utilizador possa causar a terceiros.

QUARTA.- SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.

4.1 O sítio da Internet www.programagap.es pode conter mensagens de aviso (“bulletin board services”, “bbs”), áreas de chat, grupos de utilizadores, fóruns de discussão, comunidades, páginas de Internet pessoais, calendários e/ou outros serviços de mensagens ou comunicação (doravante, "serviços de comunicação"), concebidos para permitir ao Utilizador comunicar com o público em geral, ou com um grupo de pessoas em concreto.

4.2 O Utilizador aceita utilizar os serviços de comunicação só para anunciar, enviar ou receber mensagens e material que seja apropriado e relativo ao serviço de comunicação.

Também aceita uma utilização racional destes serviços de comunicação, aceitando que na utilização desses serviços não poderá:

  • Difamar, abusar, perseguir, ameaçar ou violar, de alguma forma, o direito de privacidade de outras pessoas.
  • Publicar, anunciar, carregar, distribuir informação sobre qualquer tema, nome, material ou informação, que seja inapropriado, indecente, transgressor, difamatório, obsceno ou ilegal.
  • Carregar ficheiros que contenham “software” ou outro material protegido pelas leis de Propriedade Intelectual (ou direitos de privacidade) a menos que o Utilizador possua a propriedade de tais materiais e/ou tenha procuração de disposição dos referidos direitos, ou tenha recebido o consentimento necessário expresso da parte dos seus titulares.
  • Carregar ficheiros que contenham vírus, ou que estejam corruptos, ou qualquer outro “software” ou programa que possa danificar o computador de terceiros.
  • Publicar ou oferecer a venda ou a compra de qualquer bem ou serviço com propósitos comerciais, exceto se esse serviço de comunicação permitir especificamente esse tipo de mensagens.
  • Dirigir ou reenviar inquéritos, concursos, cadeias de cartas ou esquemas piramidais.
  • Descarregar ficheiros carregados por outro utilizador de um serviço de comunicação quando o utilizador tiver, ou razoavelmente devesse ter, conhecimento de que não se deve distribuir legalmente dessa forma.
  • Falsificar ou eliminar qualquer referência ao autor, referência legal, advertências, anúncios de propriedade, rótulos da origem, fonte do software ou outro material contido no ficheiro que se carregue.
  • Restringir ou impedir que outros utilizadores utilizem ou desfrutem normalmente dos serviços de comunicação.
  • Violar leis, códigos de conduta ou outras regulamentações que se possam aplicar a um serviço de comunicação.
  • Obter informações de terceiros, incluindo endereços de correio eletrónico, sem o seu consentimento.

4.3 A GAP não tem a obrigação de monitorizar os serviços de comunicação. Não obstante, a GAP reserva-se o direito de rever os materiais anunciados nos serviços de comunicação e eliminá-los por sua exclusiva vontade.

A GAP reserva-se o direito a negar o acesso de um Utilizador a qualquer ou a todos os serviços de comunicação, em qualquer momento sem aviso prévio, e por qualquer razão, desde que seja devidamente justificado.

4.4 Os materiais carregados num serviço de comunicação podem estar sujeitos a limitações na utilização, reprodução ou divulgação estabelecidas pela pessoa que os tenha carregado. O Utilizador é responsável por cumprir essas limitações se realizar alguma destas ações com algum desses materiais.

QUINTA.- Ligações a sítios de terceiras partes.

5.1 O sítio da Internet www.programagap.es ao qual este documento se refere pode conter ligações a outros sítios da Internet ("sítios vinculados").

As ligações estão à disposição do Utilizador apenas pela utilidade que possam ter. 

5.2 A inclusão destas ligações não implica, de nenhum modo, aprovação por parte da GAP desses sítios vinculados ou dos seus conteúdos, nem qualquer associação aos seus operadores.

Os sítios vinculados são independentes da GAP e, portanto, a GAP não é responsável pelos conteúdos de nenhum deles. A GAP também é responsável por possíveis transmissões ao vivo ou gravadas através da Internet ("webcasting") ou qualquer outra forma de transmissão recebida a partir de qualquer outro sítio da Internet vinculado.

SEXTA.- Conteúdos publicados na WEB DE gap.

6.1 O Utilizador compromete-se a não publicar qualquer conteúdo que atente contra as Leis, a moral ou a Ordem Pública, nem qualquer outro que a título enunciativo e não limitativo puder ser sexista, racista, incitador de racismo, ódio, violência, xenofobia, terrorismo, que contenha pornografia infantil ou qualquer outra conduta considerada ilegal a nível nacional ou internacional. O Utilizador também se compromete a não carregar ficheiros que violem os direitos de propriedade industrial ou intelectual exonerando totalmente a GAP de qualquer questão judicial ou reclamação extrajudicial e de qualquer tipo de dano contratual ou extracontratual que possa resultar desses conteúdos.

6.2 Em nenhum caso a GAP se responsabiliza pelos conteúdos que os Utilizadores publiquem, pois não medeia a sua intervenção na altura da administração desses conteúdos. Com base no disposto no art.º 16 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação Lei 34/2002 de 11 de julho, a GAP não tem a obrigação de retirar qualquer conteúdo do servidor se não tiver conhecimento efetivo de que a informação armazenada é ilícita ou lesiona bens ou direitos de um terceiro. Para estes efeitos, entender-se-á que tem conhecimento efetivo quando existir uma resolução judicial ou administrativa que ordene o bloqueio ou a retirada dos conteúdos e quando a GAP tiver sido notificada para tais efeitos.

6.3 Em qualquer caso, a GAP colaborará com as Forças e Corpos de Segurança do Estado Espanhol quando lhe for solicitada informação de Utilizadores sobre os quais está a realizar alguma investigação judicial ou policial.

A GAP reserva-se a possibilidade de limitar de forma automática e unilateral qualquer acesso de um Utilizador que presumivelmente esteja a utilizar o serviço para levar a cabo alguma atividade considerada ilícita a nível nacional ou internacional.

6.4 No caso de a GAP detetar nos seus trabalhos de manutenção uma utilização abusiva do serviço por parte de um Utilizador, ou qualquer outra alteração que prejudique ou implique um detrimento na prestação do serviço, ou dos direitos dos utilizadores, reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o serviço a esse Utilizador.

6.5 Se, por qualquer meio, o servidor da GAP ficar danificado devido à introdução por parte de um Utilizador de qualquer “software” ou conteúdo danoso, a GAP reserva-se a possibilidade de restringir automaticamente o acesso a esse Utilizador, sem que medeie qualquer indemnização, independentemente das ações que a GAP possa exercer pelos danos e prejuízos causados sobre o servidor.

SÉTIMA.- Direitos de propriedade industrial e intelectual.

7.1 A GAP garante ao utilizador a originalidade e a titularidade dos direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos de www.programagap.es, bem como que a sua utilização não vulnera qualquer legislação, documento, direito ou propriedade de terceiros, e não constitui, em nenhum caso, concorrência desleal.

A sua aplicação informática, bem como os logótipos, marcas e conteúdos, são propriedade da GAP, ou dos seus fornecedores, e está protegida pela legislação de Propriedade Industrial e Intelectual espanhola e, se for o caso, pelo Direito da União Europeia.

Os direitos, não expressamente outorgados no sítio da Internet www.programagap.es, ficam reservados a favor da GAP.

7.2 Os titulares dos nomes de empresas e marcas de produtos e serviços mencionados no sítio da Internet são os seus respetivos proprietários.

Os nomes utilizados como exemplos de empresas, organizações, produtos, serviços, pessoas e eventos descritos no sítio da Internet são fictícios. Não se deve associar ou inferir relação alguma com qualquer empresa, organização, produto, serviço, pessoa ou evento reais, a menos que esteja explicitamente estabelecido em tais termos.

OITAVA.- Confidencialidade.

8.1 As partes excluem da categoria de informação confidencial todas as informações que sejam divulgadas pela parte afetada, que se convertam em públicas, ou as que tenham sido reveladas de acordo com as leis ou sejam necessárias para dar cumprimento a uma resolução judicial ou administrativa e a que for obtida por um terceiro que não se encontre sob qualquer obrigação de confidencialidade.

8.2 A GAP não poderá ser considerada proprietária da informação que o Utilizador forneça (incluindo comentários e sugestões) ou da que anuncie, ofereça, carregue, introduza, envie ou entregue no sítio da Internet da GAP ou seus serviços associados (doravante "entregas"). No entanto, ao anunciar, publicar, carregar, introduzir, fornecer ou entregar material, o utilizador está a outorgar licença à GAP, e às suas empresas afiliadas e licenciatários, para utilizar essas entregas para os seus respetivos negócios na Internet, incluindo, mas não se limitando a, ter direito a copiar, distribuir, transmitir, mostrar publicamente, apresentar publicamente, reproduzir, editar, traduzir e dar novo formato às entregas e a publicitar o nome das suas empresas em relação com as entregas.

8.3 A GAP não pagará qualquer compensação aos utilizadores pela utilização das suas entregas.

8.4 A GAP não tem qualquer obrigação de anunciar, publicar ou utilizar qualquer entrega que o Utilizador possa fornecer, e, além disso, pode eliminar qualquer entrega que lhe tenha sido feita, em qualquer momento e por sua exclusiva vontade.

8.5 Pelo simples facto de anunciar, carregar, introduzir, fornecer ou fazer entregas, o Utilizador afirma e garante que é o proprietário ou, de alguma maneira, controla todos os direitos da sua entrega. Incluindo todos os direitos necessários para fornecer, anunciar, carregar, introduzir entregas.

NONA.- Política de proteção de dados de caráter pessoal.

9.1 A GAP, observando o regulamento vigente em matéria de proteção de dados de caráter pessoal em Espanha, informa que os dados pessoais que se recolhem através dos formulários do sítio da Internet www.programagap.es estão incluídos nos ficheiros automatizados específicos de utilizadores da GAP.

A recolha e o tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal têm como finalidade a manutenção da relação que estabelecer com a GAP, bem como a prestação do serviço contratado, e a realização das tarefas de informação, formação, comercialização (esta última tarefa sempre identificada como tal), e outras atividades próprias da atividade da GAP.

9.2 A GAP adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias de nível básico para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, conforme o disposto na Lei Orgânica 15/99 de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD) e as suas disposições regulamentares de desenvolvimento.

9.3 O Utilizador registado no sítio da Internet wwww.programagap.es poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, oposição, retificação e cancelamento reconhecidos na Lei Orgânica 15/99 de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD) perante a Associação “PLANO DE AÇÃO GLOBAL PARA A TERRA – GAP ESPANHA”, com sede em Calle Aragonito, 22, Código Postal 28023 - Madrid (Espanha), com a acreditação prévia da sua identidade.

Pode solicitar mais informações para o exercício dos seus direitos no seguinte endereço de correio eletrónico: info@programagap.org

9.4 A GAP não se responsabiliza pelo incumprimento por parte do Utilizador da LOPD da atividade que corresponda ao Utilizador e que se tenha estabelecido nestas Condições Gerais de Utilização.   

9.5 O Utilizador manifesta que todos os dados fornecidos por ele estão certos e corretos e compromete-se a mantê-los atualizados, comunicando qualquer alteração à GAP. O Utilizador responderá pela veracidade dos seus dados e será o único responsável pelos conflitos ou litígios que possam resultar devido à falsidade dos mesmos.

9.6 Depois de cumprida a prestação contratual por parte da GAP, os dados de caráter pessoal serão destruídos, tal como qualquer suporte ou documento em que conste algum dado de caráter pessoal.

DÉCIMA.- Modificações das condições de utilização.

10.1 A GAP reserva-se o direito de modificar as características e condições dos seus produtos, bem como os preços e custos associados à utilização do sítio da Internet, sempre para o desenvolvimento e benefício do próprio serviço.

Se, como consequência do desenvolvimento ou dos avanços tecnológicos, ocorrerem avanços nos seus serviços, sistemas de gestão ou administração, a GAP realizará as modificações necessárias para a adaptação a esses avanços.

DÉCIMA PRIMEIRA.- Limitação de responsabilidade.

11.1 A informação, o software, os produtos e serviços incluídos ou disponíveis através do sítio da Internet www.programagap.es podem conter inexatidões ou erros tipográficos. As sugestões que se possam receber através deste sítio da Internet não deverão ser tidas em conta para a tomada de decisões pessoais, médicas, legais ou financeiras pelos Utilizadores.

11.2 A GAP e/ou os seus fornecedores não realizam declarações acerca da conveniência, fiabilidade, disponibilidade, atualidade, nem a exatidão da informação, software, produtos, serviços e gráficos contidos no sítio da Internet www.programagap.es, seja qual for a finalidade. A GAP e/ou os seus fornecedores deixam sem efeito todas as garantias e condições em relação a esta informação, “software”, produtos, serviços e gráficos relacionados, incluindo todas as garantias ou condições implícitas (direitos de propriedade industrial e intelectual) na comercialização e/ou adequação dos conteúdos do sítio da Internet www.programagap.es para uma finalidade específica.

De acordo com as leis aplicáveis, a GAP e/ou os seus fornecedores nunca serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, incluindo, embora não se limitando, aos danos por perda de utilização, de dados ou de benefícios surgidos pela utilização, ou de alguma maneira relacionados com a utilização ou rendimento do sítio da Internet www.programagap.es, ou com o atraso ou a impossibilidade de utilização do sítio da Internet ou dos seus serviços relacionados, mesmo quando a GAP ou qualquer dos seus fornecedores tenham sido avisados acerca da possibilidade de danos.

11.3 Como em algumas jurisdições, não se permite a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, pois a limitação acima detalhada pode não se aplicar a um caso concreto. Se o Utilizador não estiver satisfeito com alguma parte do sítio da Internet www.programagap.es, ou com algum dos termos de utilização contidos neste documento, a única e exclusiva solução para o Utilizador é deixar de utilizar este sítio da Internet.

Contacto do serviço: info@programagap.org

DÉCIMA SEGUNDA.- Finalização de serviço/restrição de acesso.

12.1 A GAP reserva-se a possibilidade de resolver automática e unilateralmente qualquer serviço a um Utilizador que presumivelmente esteja a utilizar a plataforma www.programagap.es para levar a cabo alguma atividade considerada ilícita.

12.2 No caso de a GAP detetar qualquer tipo de anomalia, saturação por parte de qualquer Utilizador, tentativa de ataque ou situação semelhante, reserva-se a possibilidade de suspender o serviço, desativando esse Utilizador durante o tempo que considere oportuno para solucionar o problema.

DÉCIMA TERCEIRA.- Legislação aplicável e tribunais competentes.

13.1 No que não está previsto nestas Condições Gerais de Utilização, bem como na interpretação e resolução dos conflitos que pudessem surgir entre as partes como consequência do mesmo, será aplicável a Legislação Espanhola.

13.2 Se chegar a surgir algum conflito entre as partes na interpretação ou execução destas Condições Gerais de Utilização, e se não se resolver de mútuo acordo, o mesmo será resolvido a pedido de qualquer das partes e após a comunicação por escrito à outra, mediante arbitragem no Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio e Indústria de Madrid.

A arbitragem realizar-se-á em Madrid e de acordo com as normas da Lei de Arbitragem Espanhola 60/2003, de 23 de dezembro, e do Regulamento do Tribunal da Câmara de Comércio e Indústria de Madrid.

No caso de o conflito ser suscitado por um Utilizador, conforme a Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, a arbitragem tramitar-se-á perante a Junta Arbitral de Consumo da Comunidade Autónoma de residência do Utilizador.

Cada parte assumirá as suas próprias despesas em relação à arbitragem, embora a indemnização e as despesas dos árbitros sejam assumidos do modo estabelecido por decisão arbitral.

13.3 Tudo o anterior entender-se-á sem prejuízo de que as partes se possam submeter a um processo judicial que, nesse caso, será tramitado perante os Julgados e Tribunais de Madrid, renunciando expressamente ao seu foro próprio nos casos em que as normas processuais o permitam.

13.4 Se for razoavelmente possível, o cumprimento destas Condições Gerais de Utilização continuará durante o decorrer de qualquer desacordo e/ou procedimento arbitral ou judicial.

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El presente proyecto ha sido financiado con el apoyo de la Comisión Europea
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